O MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 4 de Julho, nº 360, Centro, Juruena-MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, NOTIFICA, por meio do presente edital, os interessados, NADIA APARECIDA, CLAUDIA APARECIDA, MERIS CLEIDE, EMERSON JULIO, RODRIGO JULIO, EDILEUZA CRISTINA, RONNIE, CLEBER JULIO e ROGÉRIO JULIO, na qualidade de eventuais herdeiros do Sr. BENVINDO JULIO DANIEL (falecido em 28/08/2019), sobre a formalização do TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 326/2013, cujo objeto é a alienação do Lote nº 10, Quadra 08, ZH-02, com área de 348 m², no Município de Juruena-MT.

A rescisão unilateral tem fundamento no descumprimento das cláusulas sexta, sétima e oitava do referido contrato, considerando-se: a inexistência de edificação no imóvel no prazo contratual de 6 (seis) meses; a inadimplência contratual; e a consequente retomada do imóvel ao patrimônio público, nos termos da Lei Municipal nº 976/2013.

Conforme disposto na cláusula terceira do termo, não caberá qualquer indenização pelas parcelas eventualmente pagas, tampouco compensações de qualquer natureza, permanecendo válidas as sanções previstas no contrato original.

Este edital tem a finalidade de notificar os herdeiros e demais interessados para que, querendo, manifestem-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, no endereço da Prefeitura Municipal de Juruena-MT, setor de protocolo, durante o horário de expediente, sob pena de preclusão do direito de oposição.

Decorrido o prazo sem manifestação, o Município dará prosseguimento aos trâmites para regularização do referido imóvel, nos termos legais.

Juruena-MT, 24 de março de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal