Nomeia comissão especial para o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual – PAIC, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 737, de 06 de julho de 2022, que regulamenta o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual –PAIC;

CONSIDERANDO o Ofício CGM nº 085/2025 recomendando a instauração de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual-PAIC;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear comissão especial para a instauração de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual – PAIC, para apurar eventuais irregularidades praticadas pela empresa Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA (CNPJ nº 18.009.871/0001-31), em razão da execução dos Contratos nº 221/2023, cujo objeto do contrato é a adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2023, Pregão Presencial nº 004/2023, Processo de Compra nº 146/2023, promovido pela prefeitura municipal de Guarantã do Norte-MT para a contratação de serviço de gestão de compras de materiais de construção civil em geral, através de processo sistêmico, com vistas ao atendimento das necessidades civis, urbanas e prediais do município de Sorriso-MT. A comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

I - Flavio Henrique de Freitas, matrícula nº 4950; II - Gislayne Mara Morais Pellenz, matrícula nº 7407; III Moacir José Macedo- matrícula nº 7218

Art. 2º A comissão nomeada no art. 1º deverá promover a abertura de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual, para respectiva análise de possível aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do Art. 7° do Decreto Municipal 737/2022.

Art. 3º Dar a Comissão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem para conclusão do Processo Administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de março de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração