LEI Nº 1.026/2025

DE: 25 DE MARÇO DE 2025

Cria a rubrica da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1.004/2024 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a rubrica da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1.004/2024, do exercício de 2025, com o objetivo de atender à Lei Ordinária nº 1004/2024, que institui o auxílio - alimentação para os servidores desta Casa Legislativa.

Art. 2º A rubrica da despesa será inserida conforme os seguintes códigos e descrições:

01 – Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste 01.001 – Câmara Municipal de Vereadores 01.001.01 – Legislativo 01.001.01.031 – Ação Legislativa 01.001.01.031.5001 – Processo Legislativo 01.001.01.031.5001.2003 – Outras despesas de manutenção da Câmara Municipal

Art. 3º Para dar cobertura de suplementação e anulação, ficam estabelecidas as seguintes dotações orçamentárias:

Dotação	Despesa	Suplementação	Anulação
	01.001.01.031.5001.2003,3.3.90.46.00.00	100.800,00
09	01.001.01.031.5001.2003.3.3.90.30.00.00		83.200,00
11	01.001.01.031.5001.2003.3.3.90.36.00.00		17.600,00
	TOTAL	100.800,00	100.800,00

Art. 4º Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 25 DE MARÇO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL