ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 011/2016

PREGÃO PRESENCIAL N° 0016/2016-PMSND

Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, autorizado pelo processo de PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2016 - PMSND foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, com as Leis Federais Nº 10.520/2002 e Decretos Federais Nº 3.555/2000, Nº 3.693/2000, Nº 3.784/2000 e com os Decretos Municipais Nº 001/2010 e 005/2013, e com a Lei Complementar n.º 123/2006 e demais legislações pertinentes que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a Licitante Vencedora. Objeto: locação de um veículo do tipo caminhão, acoplado com uma prancha, em perfeitas condições de uso, que será utilizado no transporte de maquinários e/ou equipamentos diversos da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos com recurso do Fethab e para apoio às atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária para o deslocamento da Escavadeira Hidráulica adquirido com o recurso oriundo do repasse Nº 809402/2014 do Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento Processo nº 2628.1020507-62/2014, neste Município de Serra Nova Dourada - MT, para o período de 12(doze) meses.

O Município de SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, com sede à Rua 3, s/nº, Centro, Inscrita no CNPJ sob o nº 04.204.945/0001-86, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EDSON YUKIO OGATHA. Brasileiro, Divorciado, Pecuarista, residente e domiciliado nesta cidade de Serra Nova Dourada - MT; doravante denominado de GERENCIADOR DA ATA:

1.1. Consideram-se registrados os preços do Detentor da Ata: A empresa ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MAQUINAS VEICULOS AUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS inscrita no CNPJ/MF sob o n.17.616.239/0001-93, com endereço na Rua Sergipe, 626 sala 3, Bairro Jardim Paulista, na Cidade de Catalão -GO, neste ato representado pelo seu presidente, Sr. JOSÉ FABIANO RODRIGUES ARAÚJO, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na mesma cidade Catalão - GO, portador da CI/RG nº 4381884, DGPC/GO, e do CPF 977.456.501-00;

1.2. A Administração efetuará seus pedidos a Detentora da Ata pela Secretaria de Administração – Departamento de Compras mediante autorização de locação/serviços, da indicação da dotação orçamentária por onde correrá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile.

1.3. O fornecimento do objeto deverá ser feito somente com a autorização expressa do Departamento de Compras conforme as solicitações da Secretaria Requisitante.

1.4. Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos mensalmente, mediante entrega realizada e conferida, pelo fiscal de Contrato/2016, quanto à qualidade dos objetos e produtos, à base dos preços unitários dos itens apresentado na proposta final, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, informando modalidade e número da licitação, nº. do empenho e dados bancários acompanhados das provas de regular idade com Previdência Social – INSS e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

1.5. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Secretaria de Administração ou pelo Departamento de Compras.

1.6. A prestação dos serviços será aceita provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade dos mesmos. MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT;

1.7. As despesas decorrentes da aquisição dos produtos, objeto desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Despesa 178

Órgão 06-Gabinete do Sec Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos

Projeto Atividade 2121 Manutenção com a Sec de Obras Elemento 33.90.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.8. Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.

1.9. O descumprimento do prazo de execução/entrega sujeitará a fornecedora às seguintes sanções:

a) Multa de R$ 5,00 (cinco reais) por dia de atraso da entrega, a cada solicitação, e no caso de reincidência por mais duas vezes consecutivas ou não entrega do objeto haverá o cancelamento da Ata do Registro de Preços.

b) Multa de 10%(dez por cento) do valor dos produtos solicitados e cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sem prejuízo da devolução do materiais. c)Impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de 01(um) ano caso o cancelamento decorra do disposto do subitem anterior, fraude, observada a ampla defesa e o contraditório.

1.10. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº. 8666/93, ou a pedido justificado do interessado e aceito pela Administração.

1.11. A fornecedora deverá manter enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS N° 016/2016 – PMSND.

1.12. Integrará a Ata de Registro de Preços, como partes indissociáveis, a proposta apresentada pela adjudicatária.

ITEM	DESCRIÇÃO DO VEICULO	UND	QTD	VALOR MÁXIMO MENSAL (POR VEÍCULO)	VALOR GLOBAL POR 12 MESES
1	Descrição LOCAÇÃO DE UM CAMINHÃO/CARGO 4532 E ANO 2003 A DIESEL E CAR/ REB SANVAS ACOPLADO PRANCHA* TODAS AS DESPESAS DE COMBUSTÍVEL E MOTORISTA SERÃO POR CONTA DA CONTRATANTE.	UND	01	18.000,00	216.000,00

1.13. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

1.14 – Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o edital do Pregão Presencial N° 016/2016_PMSND e anexos, com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.

1.15. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT excluído qualquer outro para dirimir dúvidas ou questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu.

1.16. Para constar foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada por seus representantes legais, em 02 vias de igual teor e forma e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Serra Nova Dourada – MT em 31 de maio de 2016

Edson Yukio Ogatha

Prefeito Municipal

GERENCIADOR DA ATA

ASSOC. NAC. DOS PREST. DE SERV. DE MAQ. VEICULOS AUT. E EQUIP-ASLOC

Nome do Representante Legal

JOSÉ FABIANO RODRIGUES ARAÚJO

Detentor da Ata

Testemunhas:

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