LEI Nº 1.115, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Institui o plantão em regime de sobreaviso aos profissionais de saúde em atuação na sala de vacinas da Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o plantão de sobreaviso aos profissionais de saúde em atuação na sala de vacinas da Secretaria de Saúde do Município de Cláudia.

Art. 2º Para fins da presente lei, fica estabelecido o seguinte conceito:

I - Sobreaviso: período em que o servidor permanece em sua residência à disposição da Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.

§ 1º Quando o servidor em escala de sobreaviso for chamado ao trabalho, deverá apresentar-se no local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos após a comunicação.

§ 2º Poderá também o servidor estar à disposição em outro local dentro do perímetro urbano do Município, desde que o local seja de fácil acesso e garanta a comunicação efetiva e instantânea entre ele e a Administração.

§ 3º O servidor que estiver de sobreaviso tem a obrigação de permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, em jornada preestabelecida, aguardando o seu chamado, não podendo afastar-se a ponto de ficar inalcançável ou incomunicável, nem praticar outras atividades que o impeçam de responder quando solicitado ou que possam retardar o seu comparecimento.

§ 4º O servidor deverá cumprir integralmente a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa ou contrato de trabalho, independentemente da prestação dos serviços de sobreaviso.

§ 5º Fica vedada a coincidência do regime de sobreaviso com a escala regular de plantão presencial ou com a realização de plantão emergencial extraordinário.

Art. 3º Os plantões de sobreaviso serão organizados conforme os seguintes períodos:

I - De segunda a quinta-feira, das 19h00min de um dia às 07h00min do próximo dia;

II - Às sextas-feiras, das 17h00min de um dia às 07h00min do próximo dia;

III - Aos sábados, domingos e feriados, das 07h00min de um dia às 07h00min do próximo dia.

Art. 4º O regime de sobreaviso será organizado pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde, que estabelecerá, até o último dia útil de cada mês, a escala de sobreaviso para o mês seguinte, respeitando o sistema de rodízio e podendo sofrer alterações em situações de urgência.

Parágrafo único. É permitida a troca de plantão de sobreaviso mediante permuta entre servidores, desde que requerida à chefia imediata com antecedência mínima de um plantão e devidamente justificada, ficando a Administração responsável pelo deferimento, conforme o interesse público.

Art. 5º Os valores dos plantões de sobreaviso serão:

I - R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para plantões de segunda a quinta-feira;

II - R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para plantões às sextas-feiras;

III - R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para plantões aos sábados, domingos e feriados.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos neste artigo poderão ser corrigidos anualmente em percentual não inferior ao concedido aos servidores públicos a título de Revisão Geral Anual (RGA).

Art. 6º O servidor escalado para sobreaviso que não atender à convocação de serviço perderá o direito ao pagamento correspondente àquela escala e estará sujeito a penalidades administrativas, conforme a gravidade do caso e os prejuízos causados, independente de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.

Art. 7º Somente os servidores convocados pela autoridade competente para a realização de plantões de sobreaviso se enquadrarão nesta lei, observado sempre o interesse público.

Art. 8º Os valores percebidos a título de plantão de sobreaviso gerarão efeitos financeiros sobre férias e décimo terceiro salário, sendo vedada sua incorporação ao vencimento padrão do servidor.

Art. 9º Fica autorizado ao Poder Executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais, inclusive por meio de Decreto, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 25 de março de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal