DATA: 25 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: Revoga a Lei nº 0990, de 16 de Julho de 2024.

Art. 1º Fica revogada, a Lei nº 0990/2024, datada de 16 de julho de 2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de cargas e extração de cascalho em áreas de terras particulares do município e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposição em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em, 25 de março de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal