EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DE 10/02/2025

Autoria: Mesa Diretora – Biênio 2025-2026.

“Altera os §§ 2º e 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo”.

A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova a Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 05/2025, nos seguintes termos:

Art. 1º Altera-se a redação dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, passando-se a constar a composição:

Art. 3º. (...)

§2º. Fica reajustado o salário base do cargo de Contador para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);

§3º. Fica reajustado o salário base do cargo de Procurador Jurídico do Município para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto em voga.

Plenário Comendador Luiz Grandi, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra - Presidente

Guiomar Cardoso Piovezan - Vice-Presidente	Antoninho Vardelei Câmera - 1º Secretário

Eliano Domingo José Bridi - 2º Secretário	Nalberto Júlio da Silva - 3º Secretário

Alan Sidney Viotto Silva - 4º Secretário

JUSTIFICATIVA

Prezados Pares, após diversas reuniões sobre os projetos em trâmite nesta Casa Legislativa, notadamente, os Projetos de Lei nº 05 e 06, os quais acarretaram reflexão por parte desta Edilidade, apresentamos a proposta em apreço, a qual reflete proximidade com a base salarial almejada pelos cargos em questão: Procurador Jurídico do Município e Contador.

Restou claro que o ideal seria a disposição da remuneração em consonância com o almejado pelas associações e entidades das classes respectivas, conforme nos fora aduzido acerca das ações protocolizadas em âmbito estadual através da Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso (APMMT) e em âmbito nacional através da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPN).

Todavia, é preciso se analisar as questões locais de nosso município, tanto o quesito financeiro-orçamentário, quanto o quesito imperiosidade de ajustes de alguns outros cargos.

Assim, findado o último conclave na data de hoje, 18/03/2025, ficara decidido pela exclusão dos cargos em tela do Projeto de Lei nº 06, o qual dispõe sobre o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e sua consequente gratificação de 40%, bem como pela redução do salário base objetivado de seus cargos.

Importa asseverarmos que houve a compreensão dos servidores efetivos envolvidos, do prefeito e dos vereadores presentes na ocasião. Aos pares ausentes, fora repassado todo o teor do motivo da presente emenda, estando todos cientes e conhecedores das discussões iniciadas em 18/02/2025.

Cremos que com os ajustes aventados consigamos avançar na análise responsável das demais categorias.

Assim, certos do apoio para o acatamento da redação aqui apresentada, pugnamos pela aprovação da presente emenda.

Plenário Comendador Luiz Grandi, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra - Presidente

Guiomar Cardoso Piovezan - Vice-Presidente	Antoninho Vardelei Câmera - 1º Secretário

Eliano Domingo José Bridi - 2º Secretário	Nalberto Júlio da Silva - 3º Secretário

Alan Sidney Viotto Silva - 4º Secretário