LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2025
26 de Março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2025
DATA: 25 DE MARÇO DE 2025.SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR NOMENCLATURA, REAJUSTAR VENCIMENTO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS NA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a nomenclatura do cargo comissionado existente no Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI de Coordenador de Escolinha de Base passando a ser denominado Auxiliar de Escolinha de Base.
Art. 2º Fica autoriza o Poder Executivo a reajustar o vencimento base do cargo comissionado de Coordenador de Atividades Esportivas, existente no ANEXO II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI Cargos de provimento em comissão, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGO | VAGAS |
| DAI | R$ 4.786,16 | Coordenador de Atividades Esportivas | 02 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MARÇO DE 2025.
EDEGAR JOSÉ BERNARDIPrefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal Administração
ANEXO II
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI
Cargos de provimento em comissão
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGOS | VAGAS |
| DAI | R$ 17.634,88 | Procurador Jurídico do Município | 1 |
| DAI | R$ 8.785,34 | Subprocurador Jurídico do Município | 1 |
| DAI | R$ 7.000,00 | Diretor Hospitalar | 1 |
| DAI | R$ 5.254,27 | Assessor Técnico de Serviço de Engenharia Florestal | 1 |
| DAI | R$ 5.254,27 | Subprefeito do Distrito de Entre Rios | 1 |
| DAI | R$ 4.808,28 | Representante da Capital Federal | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico de Serviços de Engenharia | 3 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico de Serviços em Engenharia e Arquitetura | 3 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico de Piscicultura | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico Agrícola | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Agente de Contratação | 2 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico de Manutenção do Transporte Escolar | 3 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico de Manutenção da Frota | 2 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Supervisor Médico Veterinário | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Supervisor Setorial | 8 |
| DAI | R$ 4.291,91 | Instrutor de Dança | 2 |
| DAI | R$ 4.291,91 | Instrutor de Música | 2 |
| DAI | R$ 3.757,43 | Chefe de Gabinete | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Administração | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Planejamento e Fazenda | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto Obras e Serviços Urbanos | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Educação e Cultura | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Saúde | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Assistência Social | 1 |
| DAI | R$ 3.757,43 | Assessor de Imprensa e Comunicação Social | 1 |
| DAI | R$ 3.524,21 | Assessor Técnico do APLIC | 1 |
| DAI | R$ 3.524,21 | Coordenador Geral Administrativo de Obras | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Assessor Técnico em Gestão Pública | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Assessor Técnico de Iluminação Pública | 2 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Representante na Capital do Estado | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Fiscalização Tributária em área Urbana | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador do CRAS | 2 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador do Transporte Escolar | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Gestão de TI | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Gestão de Obras, Serviços Públicos e Frotas | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Vias Públicas Rurais | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Vias Públicas Urbanas | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador Administrativo de Frotas da Saúde | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador do Departamento de Trânsito | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador do SAAE | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador da Agricultura Familiar | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Regularização Fundiária Rural | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Regularização Fundiária Urbana | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Compras Públicas | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Almoxarifado | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Licitações | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Departamento de Cultura | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Serviços Urbanos e Infraestrutura | 2 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Oficina e Manutenção de Frotas | 2 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Projetos de Engenharia | 2 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador Casa Lar | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Assessor Técnico de Informática Escolar | 1 |
| DAI | R$ 3.119,19 | Coordenador de Atenção à Família e Comunidade | 1 |
| DAI | R$ 3.119,19 | Coordenador de Proteção à Criança e Adolescente | 1 |
| DAI | R$ 3.119,19 | Coordenador de Patrimônio | 1 |
| DAI | R$ 4.786,16 | Coordenador de Atividades Esportivas | 2 |
| DAI | R$ 3.005,18 | Auxiliar de Escolinhas de Base | 2 |
| DAI | R$ 2.429,73 | Mãe Social | 8 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Ouvidor Geral do Município | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Gestor do Bolsa Família | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Coordenador do Procon | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Assessor Adjunto de Informações Públicas | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Assessor Técnico Serviço de Engenharia Sanitária | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Assessor Técnico em Finanças e Controle | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Assessor Administrativo do Gabinete | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Tesoureiro | 1 |
| DAI | R$ 2.152,96 | Diretor de Departamento | 20 |
| DAI | R$ 1.986,37 | Chefe de Departamento | 20 |
| DAI | R$ 1.730,06 | Chefe de Divisão | 20 |
| TOTAL DE VAGAS | 159 | ||
ANEXO XIV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE ESCOLINHAS DE BASE
CARGO: AUXILIAR DE ESCOLINHAS DE BASE
SIMBOLO: D A I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO
Vencimento Padrão: R$ 3.005,18
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
b) Instrução: Cursando Nível Superior em Fisioterapia ou Educação Física.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição: a) Acompanhar e orientar as crianças e adolescentes em relação a prática dos diversos esportes; b) Organizar a prática dos esportes, estimulando a participação das crianças e adolescentes; c) Acompanhar as crianças e adolescentes em suas dificuldades na prática de esportes; d) Estimular o desenvolvimento das habilidades individuais das crianças e adolescentes nas diversas modalidades esportivas; e) Promover jogos ,entretenimentos e atividades esportivas em geral; f) Ensinar a prática e regras em geral dos diversos esportes; g) Participar ativamente de jogos e atividades planejadas pela coordenação de esportes; h) Apoiar o desenvolvimento da prática esportiva nos espaços públicos próprios e nas escolas do município; i) Acompanhar as equipes do município em jogos nos distritos ou intermunicipais; h) Zelar pelos espaços públicos destinados às práticas esportivas estimulando as crianças e adolescentes nesse exemplo; i) Executar tarefas afins.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
CARGO: COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
SIMBOLO: D A I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO
Vencimento Padrão: R$ 4.786,16
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
b) Instrução: Nível Superior em Fisioterapia ou Educação Física com Registro no Conselho de Classe.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição: a) Planejar e organizar a prática dos esportes no município, estimulando a participação das crianças e adolescentes; b) Desenvolver projetos esportivos para atender os estudantes do município; c) Planejar e organizar as atividades dos auxiliares de escolinhas de base; d) Planejar a necessidade e manter controle do material utilizado nas atividades esportivas; e) Apoiar os auxiliares de escolinhas de base na identificação das habilidades individuais das crianças e adolescentes nas diversas modalidades esportivas f) Promover jogos, torneios, encontros e outros eventos que visem o desenvolvimento da prática esportiva no município; g) Ensinar prática e regras em geral dos diversos esportes; h) Acompanhar as equipes do município em jogos nos distritos ou intermunicipais; i) Planejar a utilização eficiente e eficaz dos espaços públicos destinados às práticas esportivas no município; j) Requisitar, controlar e distribuir com eficiência os materiais necessários à prática esportiva no município; k) Promover intercâmbios esportivos com outros Municípios e Estados; l) Elaborar relatórios periódicos das atividades esportivas desenvolvidas no município; m) Executar tarefas afins.