LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Revoga a Lei nº 287 de 05 de Outubro de 1987 que autorizou o Poder executivo a doar lotes urbanos.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 287 de 05 de Outubro de 1987 que autorizou o Poder executivo a doar lote “quadra nº 10 (dez) do Loteamento Monte Claro, composta pelos lotes nºs. 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis), todos pertencentes à municipalidade, à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”.

Art. 2º A quadra 10 (dez) e respectivos lotes será(ão) revertida(os) em sua integralidade ao patrimônio público do Município de Nova Xavantina –MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de março de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal