LEI ORDINÁRIA Nº 2.855, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Alteração a Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“...........................................................................................................................................

Art. 1º............................................................................................................................

Parágrafo único. Na omissão desta lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”

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Art. 2º O Art. 20 da Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“..........................................................................................................................................

Art. 20. A testemunha será advertida das penas cominadas no art. 342 do Código Penal em caso de falso testemunho.”

...........................................................................................................................................”

Art. 3º O Art. 22 da Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“..........................................................................................................................................

Art. 22. Se o justificante estiver presente no ato da indagação da testemunha, poderá formular perguntas diretamente às testemunhas, podendo o presidente indeferir as que entender impertinentes, fazendo constar do termo a ocorrência.”

...........................................................................................................................................”

Art. 4º O Art. 23 da Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:

“..........................................................................................................................................

“Art. 23º..........................................................................................................................

Parágrafo único. Após a audiência de instrução a justificante fica intimada para apresentar as alegações finais no prazo de 08 (oito) dias úteis.

...........................................................................................................................................”

Art. 5º O artigo 31 da Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“..........................................................................................................................................

Art. 5º. Os membros da Comissão de Justificação Administrativa farão jus a 15 (quinze) dias de folga, a serem gozados alternadamente, conforme pedido dos servidores nomeados, e após a conclusão dos trabalhos desta, sendo, também, atividade de relevante interesse público. ”

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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, de 25 de março de 2025

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal