PORTARIA Nº 019/2025/FUNSEM

SUSPENDE FÉRIAS CONCEDIDAS A SERVIDORA QUE ESPECIFICA.

O DIRETOR EXECUTIVO/GESTOR FINANCEIRO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 99 da Lei Municipal nº 1.130/2006, com redação dada pela Lei nº 1.883/2017,

CONSIDERANDO a necessidade do comparecimento da servidora Brunna Portela Alves, advogada do FUNSEM, à audiência de coleta de material genético (exame de DNA) designada para o dia 28 de março de 2025, às 13h30min, no CEJUSC da Comarca de Cuiabá/MT, conforme agendamento constante nos autos da Carta de Ordem Cível nº 1016799-58.2024.8.11.0041;

CONSIDERANDO que a diligência se refere a processo judicial de interesse direto da autarquia, que versa sobre a regularidade da concessão de pensão por morte, havendo risco de lesão ao erário público;

CONSIDERANDO a imperiosa e justificada necessidade de serviço, nos termos legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender, a partir de 25 de março de 2025, as férias da servidora Brunna Portela Alves, matrícula funcional nº 100092, anteriormente concedidas por meio da Portaria nº 017/2025/FUNSEM, com período de gozo previsto de 10 de março a 08 de abril de 2025, referente ao período aquisitivo de 05/07/2023 a 04/07/2024.

Art. 2º - Os dias de férias não gozados em virtude da suspensão serão reprogramados oportunamente, de forma a garantir o pleno direito ao gozo das férias, conforme § 2º do art. 99 da Lei Municipal nº 1.130/2006.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de março de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 25 de março de 2025.

SANDRO SÍLVIO CATTANEO

Diretor Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM