DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SORRISO E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES

FUNDAMENTAÇÃO: Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo, os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 2.495/2015 de 23 de junho de 2015, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Púbico de Saúde Vale do Teles Pires.

VALOR TOTAL: O valor do presente Contrato será de R$ 2.047.000,00 (dois milhões e quarenta e sete mil reais) corresponde ao valor oriundo de Emendas Parlamentares Impositivas, que será repassado conforme a necessidade de utilização pelo município, assim distribuídos:

a) O montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para Aquisição de Cirurgias renais e procedimentos de varizes;

b) O montante de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais) para Aquisição de Aparelhos Auditivos;

c) O montante de R$ 1.361.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e um mil reais) para realização de Cirurgias Bariátricas;

d) O montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para realização de Cirurgias de Mamoplastias Redutoras;

e) O montante de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) para realização de Procedimentos Cirúrgicos Urológicos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conta da seguinte Dotação Orçamentária:

15.001.10.303.0038.1357.337170.773 (F-1.500.1002000) – E.I 47 - R$ 150.000,00

15.001.10.303.0038.1360.337170.776 (F-1.500.1002000) – E.I 02 e 48 - R$ 289.000,00

15.001.10.303.0038.1368.337170.779 (F-1.500.1002000) – E.I 13 e 26 - R$ 1.104.000,00

15.001.10.303.0038.1382.337170.781 (F-1.500.1002000) – E.I 26 - R$ 90.000,00

15.001.10.303.0038.1383.337170.782 (F-1.500.1002000) – E.I 26 - R$ 157.000,00

15.001.10.303.0038.1390.337170.783 (F-1.500.1002000) – E.I 34 - R$ 257.000,00

VIGÊNCIA: 17 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

ASSINATURA: 17 de março de 2025.

ALEI FERNANDES Prefeito Municipal CONSORCIADO

MIGUEL VAZ RIBEIRO Presidente do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires CONSORCIANTE