DECRETO Nº 0442025

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 4.320/1964, e

CONSIDERANDO que foi inscrito em Restos a Pagar Processados o empenho nº 8553 do exercício de 2024, referente à AQUISIÇÃO DE MÁQUINA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND (RG170 EVO), DEST. PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, CONF. ADESAO CARONA EM REGISTRO DE PREÇO Nº 4/2024;

CONSIDERANDO que, após a liquidação da despesa, houve contestação por parte da Administração quanto à entrega do referido bem, por desvio de objeto, tendo sido constatada a necessidade de substituição do bem fornecido;

CONSIDERANDO que a empresa fornecedora, no exercício de 2025, através de manifestação formal em resposta a notificação extrajudicial, comprometeu-se a realizar a entrega de uma nova unidade do bem que atenda o objeto da licitação, em conformidade com as especificações contratuais;

CONSIDERANDO a necessidade de anulação da liquidação anteriormente realizada para que seja possibilitada a nova liquidação no exercício de 2025;

DECRETA:

Art. 1º - Fica anulada a liquidação da despesa referente ao empenho nº 8553/2024, inscrito em Restos a Pagar Processados, no valor de R$ 1.507.800,00 (Um milhão e Quinhentos e Sete Mil e Oitocentos Reais), relativo à AQUISIÇÃO DE MÁQUINA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND (RG170 EVO), em razão da necessidade de substituição do bem entregue.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda procederá aos registros contábeis necessários para a efetivação desta anulação, garantindo a correta execução orçamentária e financeira do município.

Art. 3º - A nova liquidação da despesa somente será realizada após a efetiva entrega do bem conforme especificações contratuais e a regularização do fornecimento junto à Administração.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nobres – MT, 24 de março de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO Prefeito Municipal