DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 008/2016
1 de Junho de 2016
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2015
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Concorrência Pública nº. 001/2015, cujo objeto é a “Contratação de empresa para execução de obra de construção de uma Escola na zona urbana, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5254/2015, Concorrência Pública Nº 001/2015;
CONSIDERANDO a Impugnação manejada pela empresa JER ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA, em 23 de maio de 2016, sustentando que a Planilha Orçamentária não contempla o valor dos custos com a Administração Local da Obra e que os cálculos referentes ao BDI estão incorretos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 31 de maio de 2016, emitido pelo Assessor Jurídico Sr. Weliton Wagner Garcia – OAB/MT 12.458;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2016, do Setor de Engenharia, confeccionado pelo Engenheiro Civil da Prefeitura de Jaciara, Sr. Amarildo Ticianel;
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Permanente de Licitação;
DECIDE:
1. DECLARAR DESPROVIDA a Impugnação apresentada pela empresa J E R ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA, mantendo-se inalterado o Edital de Licitação da Concorrência Nº. 001/2015; 2. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 003/2016, Comissão Permanente de Licitação e o Parecer Técnico nº 001/2016, do Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Jaciara Sr. Amarildo Ticianel, datados 31/05/2016;3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 31 de maio de 2016.
Assinatura
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal