LEI Nº 1.163 , DE 24 DE MARÇO DE 2025

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior e Anulação de dotação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2025 e da outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$1.050.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

1.050.000,00

02 12 01 GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADES

706 13.391.0015.1958.0000 CONSTRUCAO E REFORMA DE PRAÇAS 1.000.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 01 GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADES

707 13.391.0015.1958.0000 CONSTRUCAO E REFORMA DE PRAÇAS 50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior, serão

utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64:

Superávit Financeiro 1.000.000,00

Fontes de Recurso

2 706 1.000.000,00

Anulação:

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

644 13.391.0015.1960.0000 FORTALECIMENTO DA CULTURA -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

-50.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 24 de Março de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL