Dispõe sobre a instituição, recomposição e atribuição da Equipe Técnica – ET, responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, Lei nº 644/2015, de 16 de junho de 2015, do município de Jauru-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jauru-MT, Senhor Valdeci José de Souza, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e

Considerando a Constituição Federal de 1988 e suas alterações e a Lei Federal N. º 9394/96, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN;

Considerando, que a Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências;

Considerando, a Lei nº 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências;

Considerando, a Portaria do MEC nº 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma + PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

Considerando, a Lei Municipal nº 783, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a Retificação do PME;

Considerando, a Lei Municipal nº 644/2015, de 16 de junho de 2015, que institui o PME de 2015/2025 e designa o Conselho Municipal de Educação para acompanhamento;

DECRETA,

Art. 1º. Alterar a composição da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME 2015/2025, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias.

Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, para recomposição da Equipe Técnica:

I. Cícero Guilherme da Silva – Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; II. Evaleis Fátima Curvo - Técnica da Secretaria Municipal de Educação III. Fabricia Aragan Lucato - Técnica da Secretaria Municipal de Educação IV. Gislaine dos Santos – Assessora Pedagógica V. Josiana Aparecida Miranda - Assessora Pedagógica; VI. Maria Lúcia dos Santos – Presidente doConselho Municipal de Educação VII. Nilton Fernando Lucato - Técnico da Secretaria Municipal de Educação VIII. Jaiane Rodrigues Pereira – Secretária Municipal de Educação IX. Roberto Lúcio Ferreira - Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; X. Rosenilda dos Santos Lima - Técnico Administrativo Escolar – TAE e Secretaria Escolar; XI. Solanja Cabral Lopes – Assessora Pedagógica XII. Sionei de Fatima Liandro – Coordenadora Pedagógica

Art. 3º. São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação:

I. operacionalizar a Plataforma +PNE; II. realizar o preenchimento e os ajustes necessários na Plataforma +PNE para a compatibilização das ações realizadas para o cumprimento das metas e estratégias do Plano de Estadual de Educação; III. identificar metas e estratégias que necessitem de maior investimento público; IV. elaborar planilha para monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME; V. definir período de avaliação das metas do Plano; VI. monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação; VII. coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: Inep, IBGE, PNAD, Censo Escolar, Avalia/MT, IDEB e outros, relativos a educação em âmbito estadual; VIII. analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação; IX. avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação e a evolução dos indicadores propostos e subsidiar a elaboração do PME/MT para o decênio subsequente; X. elaborar relatórios de monitoramento e das avaliações para serem encaminhados aos órgãos de controle; XI. elaborar e socializar os indicadores de monitoramento e as avaliações realizadas quanto ao cumprimento das metas e estratégias do PME em colaboração com os municípios; XII. emitir relatórios de monitoramento que subsidiarão a SEMEC, na avaliação do Plano de Educação; XIII. divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME, nos respectivos sítios institucionais da internet e em outros meios de divulgação.

Parágrafo único: A Equipe Técnica, além das atribuições elencadas nos incisos do caput, subsidiará a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação do Fórum Estadual de Educação, fornecendo informações e dados atualizados, oriundos de fontes oficiais, em todo processo de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação e Plano Nacional de Educação.

Art. 5º. Este Decreto entre vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2025.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal