Lei Municipal nº 1.922 de 24 de março de 2025

(Projeto de Lei nº024/2025 de autoria do Legislativo).

“Altera tabela do anexo I, da Lei Municipal nº 1749, de 20 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias da Câmara Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. ”

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a primeira tabela (TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS – VERADORES) do Anexo I da lei Municipal nº 1749, de 20 de junho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO I

TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS – VERADORES

DESTINO	VALOR (R$)
Viagens para fora do Estado	1300,00
Para viagens à municípios distantes a partir de 200 Km dentro do Estado de Mato Grosso e Capital	1.000,00

TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS – SERVIDORES DO LEGISLATIVO

DESTINO	VALOR (R$)
Viagens para fora do Estado	987,06
Vigens à municípios dentro do Estado de Mato Grosso distantes a partir de 330 km e Capital do Estado de Mato Grosso	767,71
Para viagens à municípios dentro do Estado de Mato Grosso distantes até 330 km	548,37

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 24 de março de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal