Lei Municipal nº 1.923 de 24 de março de 2025

(Projeto de Lei nº025/2025 de autoria do Legislativo).

“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 1.335, de 22 de novembro de 2017, que Estabelece o valor de verba de Natureza indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º fica alterado o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Art. 1º- Fica estabelecido na Câmara Municipal de Canarana Verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinquenta reais), consolidada com a EC n°. 47/2005, nos termos do § 11°, do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 24 de março de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal