LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 25 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Mesa Diretora.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. As viagens dos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo de Nova Monte Verde somente serão realizadas no estrito interesse do serviço público.

Parágrafo Único. Os servidores do Poder Legislativo, efetivos ou comissionados, que se deslocarem da sede do município, a serviço da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, para participarem de eventos relevantes à Câmara de Vereadores ou ao labor diário, tais como: Cursos de capacitação profissional, ou representar a Câmara Municipal fora da sede, farão jus a diária de viagens, para cobertura das despesas com alimentação, estadia, locomoção urbana (táxi, mototáxi, transporte por aplicativo) e demais correlatas ao objetivo da viagem.

Art. 2º. O pagamento de diária de viagem aos Vereadores somente serão concedidas para deslocamentos à Capital do Estado ou à Capital Federal, desde que haja finalidade de atender interesses do município, como para: participação em congressos, seminários, cursos ou eventos correlatos de interesse do Poder Legislativo; representação oficial do Município em reuniões ou audiências de interesse público; viagens para busca de recursos, projetos e parcerias institucionais, também sendo paga para a cobertura das despesas com alimentação, estadia, locomoção urbana (táxi, mototáxi, transporte por aplicativo) e demais correlatas ao objetivo da viagem.

§1º. Serão concedidas o direito de no máximo de 12 (doze) diárias por vereador anualmente.

§2º. Ao Presidente da Mesa Diretora fica autorizada o uso de diárias sem o limite máximo previsto no §1 deste artigo, em razão das peculiaridades e necessidades de suas funções administrativas e legislativas, possuindo atribuições ampliadas no âmbito administrativo e representativo do órgão legislativo, exigindo deslocamentos frequentes ou urgentes para o cumprimento de suas funções institucionais.

­§3º. Fica estabelecido que os vereadores não estarão sujeitos ao limite de concessão de diárias previsto no §1º deste artigo, quando a viagem ou deslocamento estiver devidamente justificada por motivo excepcional e vinculado ao exercício de suas funções parlamentares, como convocações formais emitidas por órgãos de controle externo, tais como o Tribunal de Contas do Estado ou da União, Ministério Público e demais entidades fiscalizadoras, situações emergenciais ou de interesse público que exijam a presença do vereador fora do município para tratar de assuntos inerentes à sua atividade parlamentar.

§4º. Não fará jus à percepção de diárias o vereador que receber custeio integral das despesas pelo organizador do evento ou não apresentar a documentação exigida para comprovação da viagem.

§5º. Serão concedidas somente diárias com pernoite, e devidamente comprovadas a agenda parlamentar do vereador em sua solicitação.

§6º. É terminantemente proibida a concessão de diárias sem pernoite, cujas despesas deverão ser custeadas com a verba indenizatória.

Art. 3º. A diária será devida por dia de afastamento da sede do município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias respectivamente, a hora de partida e de retorno na sede do município, num ciclo de 24 horas cada diária completa.

Parágrafo Único – O servidor público poderá receber valor diferenciado de diária quando não completar o ciclo de 24 horas no destino, e nesse caso especifico, essa Lei denominará diária sem pernoite, cujo valor diferenciado está disposto no Anexo I.I e I.II desta lei.

Art. 4º. As diárias serão solicitadas através de requerimento dirigido a Presidência da Câmara Municipal, pelo servidor público solicitante ou vereador, salientando as razões do deslocamento, assim como a existência de nexo entre as atribuições regulamentares e as atividades realizadas na viagem, que poderá indeferir a solicitação, mediante justificativa por escrito, se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º. Sendo o Presidente da Câmara o beneficiário da diária, este deverá endereçar seu requerimento ao 1º Secretário, competindo autorizar ou não.

§ 2º. As diárias serão solicitadas até 5 (cinco) dias antes do deslocamento.

§ 3º. É vedada a concessão de diárias a título de complementação de salário.

§ 4º. É vedado o recebimento de diárias para transferências a terceiros.

Art. 5º. As despesas com deslocamento não estão inclusas no valor da diária concedida para viagens oficiais, sendo assegurado ao servidor ou vereador o meio de transporte adequado.

§1º. Será disponibilizado pela Câmara Municipal um veículo oficial para realização do deslocamento.

§2º. Não havendo veículo oficial disponível, desde que devidamente autorizado, o deslocamento poderá também ser realizado por transporte rodoviário, devendo a solicitação ser protocolada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis anterior ao deslocamento, para que administração providencie a aquisição da passagem necessária para o transporte do agente público, observando-se os contratos de licitação vigentes no âmbito do Poder Legislativo, visando a economicidade e legalidade da despesa pública.

Art. 6º. O número de diárias será igual ao número de dias em que o servidor ou vereador, ficará fora do município, a serviço deste, sendo que o limite máximo de diárias de viagens é de 04 (quatro) dias e, serão pagas antecipadamente.

§ 1º. Quando a viagem ultrapassar 04 (quatro) dias, as diárias serão autorizadas à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deve ser efetuada, mediante justificativa fundamentada, pelo solicitante com a autorização e despacho expresso da Presidência do Poder Legislativo Municipal.

§ 2º. Nos casos de emergência, as diárias de viagens poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada do solicitante, admitida à delegação de competência e expressamente autorizada pela Presidência da Casa.

§ 3º. O pagamento das diárias de viagem, quando ocorrer aos sábados, domingos ou feriados, será autorizado, mediante justificativa fundamentada, do servidor solicitante ou vereador, com a autorização expressa da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 7º. O prazo para a prestação de contas das diárias recebidas é de até 05 (cinco) dias úteis após o efetivo retorno.

§ 1º. Serão restituídas pelo solicitante as diárias recebidas em excesso, ou cujas despesas não forem comprovadas.

§ 2º. Quando por qualquer circunstância não for realizada a viagem, o solicitante restituirá o Poder Legislativo integralmente no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da concessão, o montante das diárias recebidas.

§3. A não apresentação da prestação de contas dentro do prazo estabelecido implicará na devolução integral dos valores recebidos, acrescidos de correção monetária e eventuais penalidades administrativas.

Art. 8º. O Servidor ou Vereador que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir aos cofres Públicos da Câmara de Nova Monte Verde, a importância integral recebida.

§ 1º. O superior imediato que autorizar ou omitir informações sobre recebimento indevido de que trata este artigo, responderá civil e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância recebida indevidamente.

§ 2º. O valor correspondente à devolução deverá ser imediatamente seguido da prestação de contas.

§3º. O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei poderá acarretar a suspensão do direito à concessão de novas diárias por até 12 (doze) meses, bem como representação junto ao Ministério Público para apuração de eventuais irregularidades.

Art. 9º. A prestação de contas da diária de viagem, deverá conter, além do relatório discriminado dos objetivos alcançados, documentos comprobatórios de participação em eventos ou outro motivo que justificou a viagem:

a) Bilhete de passagem, notas fiscais de despesas diversas, com datas coincidindo com os dias da viagem;

b) Comprovante de participação em cursos, treinamentos, capacitações e outros;

c) Requerimento da solicitação de diária devidamente fundamentado;

d) Autorização expedida pelo ordenador de despesas;

e) Notas de Empenhos e liquidações;

f) Comprovante do recebimento pelo servidor, bem como da sua devolução, quando for o caso.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 831/2016 e Lei Municipal nº 1.264/2023.

Nova Monte Verde MT, 25 de março de 2025

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

I – MUNICÍPIOS VIZINHOS COM DISTÂNCIA DE ATÉ 200 KM

Diárias sem pernoites	R$ 110,00
Diárias com pernoites	R$ 300,00

II – MUNICÍPIOS COM DISTÂNCIA ACIMA DE 200 KM E ATÉ 600 KM

Diárias sem pernoites	R$ 270,00
Diárias com pernoites	R$ 350,00

III – CAPITAL DO ESTADO

Diárias com pernoites

R$ 400,00

IV – CAPITAL FEDERAL

Diárias com pernoites

R$ 650,00

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS N° _____

DADOS DO SOLICITANTE:

Nome: ____________________________________

CPF: _____________________________________

Cargo: ____________________________________

Matricula: __________________________________

Descrição da Viagem:

Roteiro da Viagem:
Data da Saída:		Horário:
Data da Volta:		Horário:
Quantidade de Diárias Plena:
Quantidade de Diárias Semi plena:
Valor da diária:
Valor Total:
Objetivo da viagem:
Meio de Transporte:

Nova Monte Verde – MT, em ___ de ____________________ de 20__.

___________________________________

Servidor/Vereador

Autorização:

Diante do exposto, concedo e autorizo a realização das Diárias ora solicitadas.

__________________________________________

Autorizador da despesa

ANEXO III

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:

Nome: ____________________________________

CPF: _____________________________________

Cargo: ____________________________________

Matricula: __________________________________

Descrição da Viagem:

Roteiro da Viagem:
Data da Saída:		Horário:
Data da Volta:		Horário:
Objetivo da viagem:
Meio de Transporte:

SERVIÇOS EXECUTADOS:

Descrição

Requisição de diárias n°: _______04ário: 08E VIAGEM Nº 004	Qtd. Diária plena:____
Valor Total Recebido R$ _______	Valor Total a Restituir R$: _____

Nova Monte Verde – MT, em ___ de ____________________ de 20__.

De acordo:
Autorizador da Despesa		Assinatura do Servidor/Vereador