LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 25 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: "DISPÕE SORE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Mesa Diretora.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT a verba de natureza indenizatória mensal aos Vereadores, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em efetivo exercício das atividades parlamentares, dentro da permissibilidade prevista, conforme o art. 37, §11 da Constituição Federal, bem como a Resolução de Consulta nº 29/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Art. 2º- A verba indenizatória estipulada serve de compensação quando não cabível o recebimento de adiantamentos ou diárias, para despesas com manutenção de transporte, em caso de uso de veículo próprio, alimentação, telefone e internet, aquisição de combustível para desenvolvimento do trabalho, serviços e produtos postais, locação de veículos, locomoção urbana, contratação de serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, divulgação de atividades parlamentar, realização de encontros afins de ouvir a população (respeitada a lei eleitoral), inscrição e participação em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, em viagens no âmbito municipal ou estadual.

Art. 3º - A verba indenizatória é destinada para atividades e despesas dentro e fora da municipalidade, ficando assegurada aos Vereadores a utilização de diárias, para as despesas com alimentação, estadia e locomoção urbana (táxi, mototáxi, transporte por aplicativo), quando apenas em viagens para à Capital Estadual ou Federal, conforme legislação da Câmara Municipal que trata sobre a concessão de diárias.

Parágrafo Único. A verba indenizatória não pode ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada sob outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa.

Art. 4º - O pagamento da verba indenizatória será feito até o décimo dia útil do mês subsequente, estando condicionado à prestação de contas por meio da apresentação de relatório circunstanciado das atividades realizadas pelo Vereador, constante no anexo I, que é parte integrante desta Lei.

§ 1º - A verba indenizatória será paga mesmo em recessos parlamentares, desde que justificada, por escrito, a sua utilização.

§2º - Sobrea Verba Indenizatória paga aos Vereadores não incidirá qualquer imposto, bem como não será computada para efeito dos limites remuneratórios do cargo e nem será base de cálculo para aferição dos gastos com pessoal.

Art. 5º - Fica suspenso o pagamento de Verba Indenizatória aos vereadores durante o período de campanha eleitoral, considerando o que preceitua o art. 73, da Lei Eleitoral n° 9504/1997.

§1º - Será contabilizado como prazo para suspensão de pagamento a data do registro das candidaturas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§2º - A suspensão de que trata o caput atinge o lapso temporal para primeiro e segundo turno.

§3º - O vereador que estiver isento do processo eleitoral, poderá requerer o pagamento da verba indenizatória, devendo comprovar isenção ao pleito eleitoral em curso, com apresentação de autodeclaração ou outro documento hábil.

Art. 6º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de relatório MANUSCRITO e DETALHADO das atividades desenvolvidas pelos parlamentares da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em respeito ao princípio da transparência dos documentos públicos e o Parágrafo Único do art. 70 da Constituição Federal.

§1º- Cada vereador deverá apresentar na secretaria da Câmara até o segundo dia útil do mês subsequente, relatório detalhado das atividades realizadas mensalmente, contendo a data, fotos das ações, cupons, recibos, documentos fiscais, atestados de visitas, e outros, para averiguação da atividade parlamentar e autorização de pagamento por parte do Presidente.

§2º - As atividades que justificam o pagamento devem estar ligadas ao efetivo exercício da função legislativa e fiscalizatória do vereador, tais como fiscalização da execução orçamentária e das políticas públicas municipais, participação em reuniões, audiências públicas, atendimento à população e encaminhamento de demandas aos órgãos competentes, representação do município em eventos oficiais e congressos, bem como aquelas onde haja notório interesse público e estejam de fato atreladas a função.

Art. 7º - A não apresentação de relatório acarretará a suspensão do pagamento até que seja regularizada a situação.

§1º- O prazo para a regularização do relatório e pagamento da verba deverá ser feito até o décimo segundo dia útil do mês corrente.

§2º - A não regularização do relatório acarretará a perda do direito ao recebimento da verba indenizatória do mês.

Art. 8º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando investido no cargo de Secretário Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato, assim como nos casos de afastamento nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

Parágrafo único. O respectivo suplente que se encontrar no exercício do mandato fará jus a utilização da verba indenizatória, com todos os encargos, direitos e deveres inerentes previstos nesta Lei, pelo tempo que permanecer no mandato.

Art. 9º - O reajuste dos valores estabelecidos nesta Lei será realizado anualmente no mês de janeiro, até o dia 15 (quinze), utilizando-se como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§1º - O reajuste previsto no caput deste artigo ocorrerá somente a partir do próximo ano de sua vigência e será aplicado caso não ultrapasse os limites estabelecidos nas legislações orçamentárias, incluindo as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

§2º- A efetivação do reajuste dependerá da disponibilidade orçamentária da Câmara de Vereadores, sendo vedada a aplicação que comprometa o equilíbrio fiscal e a gestão responsável das finanças públicas.

Art. 10º - As despesas desta Lei serão suportadas pelos recursos existentes no orçamento para custeio ordinário, (elemento de Despesa 33.90.93 – Indenizações e Restituições) da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT.

Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.249/2023 e Lei Municipal nº 1.222/2022.

Nova Monte Verde MT, 25 de março de 2025

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES

VEREADOR:
MÊS/REFERENCIA:
DATA	ATIVIDADES REALIZADAS
	VALOR REQUERIDO:
Declaro, para todos os fins de direito, que as ações e despesas aqui descritas são de minha inteira responsabilidade, tendo sido realizadas no decurso do mês, exclusivamente no exercício de minhas funções parlamentares, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e transparência, bem como em estrita observância ao interesse público. Declaro, ainda, que assumo plena e total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pelos atos a elas relacionados, estando ciente das implicações legais e administrativas decorrentes de eventuais inconsistências ou irregularidades.
Nova Monte Verde-MT, em .........de..............................de..........

VEREADOR CPF n° RG n°

PROTOCOLO	DEFERIMENTO DA PRESIDENCIA
ASSINATURA SECRETARIA	GABINETE DO PRESIDENTE EM ......de........ de .........