Lei Municipal N° 755/2025
26 de Março de 2025
Lei Municipal N° 755/2025 Santa Cruz do Xingu – MT 25 de Março de 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 740/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 630.964,04 (Seiscentos e Trinta Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Quatro Centavos). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 1.... | Ampliação Cras – Conv 950691/2023 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.665 | Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 630.964,04 | Seiscentos e Trinta Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Quatro Centavos |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por recursos Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social provenientes do Governo Federal – MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, através do Convenio Nº 950691/2023, O Excesso de arrecadação Contabilizado na Receita Orçamentaria 2.4.1.8.10.9.0.00 - conforme anexo de contabilização, conta OBTV Ag: 3437-1 C/c: 66470860. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor R$ R$ 392.214,04 (Trezentos e Noventa e Dois Mil e Duzentos e Quatorze Reais e Quatro Centavos), como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 37 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Administração |
| Unidade | 001 | Departamento de Administração Geral |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração |
| Programa | 0003 | Gestão Administração |
| Projeto Atividade | 2004 | Publicação de Atos Oficiais do Município |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
| Código Reduzido | 194 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 1037 | Construção do Cras |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | 197 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2056 | Manutenção Programas Proteção Social Básica |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | 198 | |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 199 | |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 201 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | Material Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 203 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 205 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 217 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2063 | Manutenção do Coofinanciamento Estadual |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 14.000,00 | Quatorze Mil Reais |
| Código Reduzido | 220 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2065 | Manutenção do Conselho de Assistência Social |
| Elemento Despesa | 3.3.90.14.00 | Diária - Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 2.700,00 | Dois Mil e Setecentos Reais |
| Código Reduzido | 221 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 3.400,00 | Três Mil e Quatrocentos Reais |
| Código Reduzido | 222 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 1.300,00 | Mil e Trezentos Reais |
| Código Reduzido | 223 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 1.300,00 | Mil e Trezentos Reais |
| Código Reduzido | 224 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 1.300,00 | Mil e Trezentos Reais |
| Código Reduzido | 234 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2076 | Manutenção da Sec. Assistência Social |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 13.000,00 | Treze Mil Reais |
| Código Reduzido | 236 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2099 | Manutenção e Encargos com o IGD-SUAS |
| Elemento Despesa | 3.3.90.14.00 | Diária - Civil |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 237 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 9.500,00 | Nove Mil e Quinhentos Reais |
| Código Reduzido | 238 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 1.900,00 | Mil e Novecentos Reais |
| Código Reduzido | 239 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 8.900,00 | Oito Mil e Novecentos Reais |
| Código Reduzido | 340 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Municipal de Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 123 | Administração Financeira |
| Programa | 0015 | Gestão Financeira |
| Projeto Atividade | 1008 | Aquisição de Moveis e Equipamentos |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | 372 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte rodoviário |
| Programa | 0018 | Infra Estrutura Rural |
| Projeto Atividade | 2018 | Parceria para Manutenção de Estradas Vicinais |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | 373 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 374 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Detalhamento |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 378 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra Estrutura urbana |
| Projeto Atividade | 1011 | Const.de Pracas, Parques, Jardins e Arboriza.Logradouro |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000804 | Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) |
| Valor R$ | 29.914,04 | Vinte e Nove Mil e Novecentos e Quatorze Reais e Quatro Centavos |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 724/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal