Lei Municipal nº 754/2025 Santa Cruz do Xingu – MT 25 de Março de 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 740/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte Rodoviário
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	2....	Participação consorcio publico - CIDESA
Elemento Despesa	33.71.70.00	Rateio Pela Participação Do Consorcio Publico
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	228.000,00	Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais), serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	367
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte Rodoviario
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	2014	Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	228.000,00	Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 724/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal