De 25 de Março de 2025.

“Dispõe sobre o enquadramento de jornada de trabalho de profissional da educação de Novo Mundo, com base no art. 85º da Lei nº.022/2011 e dá outras providências.”

O Exmo. PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e,

Considerando o requerimento formulado pelo servidor, ocupante do cargo de professor da rede de ensino municipal;

Considerando o disposto no artigo 85º da Lei Complementar nº.022/2011, prevê o enquadramento de carga horaria dos profissionais ocupantes dos cargos em extinção, bem como há a necessidade da rede de ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º - Autorizar o enquadramento da carga horária do professor JILQUIMBERGUE HOLSBAK MOREIRA, registrado sob a matrícula nº.15, lotado na unidade escolar Escola Estadual de Educação Básica Inovação, de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas, retroagindo os efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - O enquadramento de carga horária ora autorizado, atende às necessidades da unidade escolar e está em conformidade com legislação municipal vigente.

Art. 3º- A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias para a efetivação do enquadramento, incluindo a atualização dos registros funcionais e a adequação da remuneração, respeitando os critérios legais e a legislação pertinente.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 25 de março de 2025.

_________________________

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal