Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Gabinete da Prefeita

Veto Total ao Projeto de Lei nº 003/2025

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira,

Considerando o Projeto de Lei nº 003/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que propõe a alteração da legislação municipal, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, informo, por meio deste, o veto TOTAL ao referido Projeto de Lei, com fundamento na seguinte justificativa:

JUSTIFICATIVA PARA O VETO

Falta de Impacto Orçamentário O Projeto de Lei aprovado apresenta, em sua aplicação, impactos orçamentários não previamente calculados ou explicitados com base na realidade, o que contraria os princípios da responsabilidade fiscal e da transparência exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). A proposta cria despesa obrigatória de caráter continuado, sem a devida demonstração da origem dos recursos para sua cobertura e sem comprovação de sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Não há previsão de como o município irá arcar com as despesas decorrentes da implementação da medida proposta, o que coloca em risco o equilíbrio das contas públicas municipais. A inobservância desses dispositivos legais compromete o equilíbrio fiscal do Município, podendo ensejar responsabilidade administrativa por violação à LRF, além de inviabilizar a correta programação e execução orçamentária, o que contraria os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública. Base de Cálculo A Lei em questão propõe um novo valor ou benefício calculado sobre o salário base, enquanto deveria ter utilizado o salário mínimo como parâmetro. Vale ressaltar que no item 15.2 do Laudo Técnico elaborado para o município pela empresa Medlabor diz:“15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região” e no projeto de Lei N. 002/2025 encaminhado a está casa de leis consta: “Art. 2º. O caput do art. 67º da Lei Municipal nº 1.010, de 06 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: Art.: 67. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o salário-mínimo vigente.“. O salário mínimo é o valor normativo reconhecido em âmbito federal e, portanto, constitui a referência básica para qualquer cálculo de custos relacionados a benefícios municipais. Inobservância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A implementação da medida proposta não está acompanhada de uma análise detalhada sobre os efeitos orçamentários de médio e longo prazo. A LDO de 2025, aprovada pela Câmara Municipal, estabelece metas fiscais que não podem ser comprometidas por novas obrigações financeiras sem a devida previsão orçamentária e justificativa dos impactos financeiros. O cálculo do impacto sobre o salário base, sem observância dos parâmetros corretos, contraria as diretrizes estabelecidas. Possíveis Consequências Fiscais e Legais A aprovação do Projeto de Lei sem a devida consideração do impacto orçamentário pode acarretar em desequilíbrio fiscal, comprometendo a saúde financeira do município. A lei, ao ser implementada com base em uma estimativa de impacto imprecisa, poderá gerar um aumento descontrolado nas despesas municipais, afetando diretamente a execução de outras políticas públicas essenciais. Necessidade de Revisão e Ajustes Em função do exposto, recomendo que o Projeto de Lei seja revisto e reformulado, a fim de ajustar as bases de cálculo para o salário mínimo e inserir uma previsão detalhada do impacto orçamentário, conforme determina a legislação vigente. Com tais ajustes, o município poderá garantir que a medida não comprometa sua capacidade de investir em outras áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Emenda Modificativa Aprovada sem Respaldo Técnico e com Agravamento de Impacto. Essa modificação, ao substituir o salário-mínimo pelo salário-base como referência de cálculo, elevou substancialmente os custos da medida, sem respaldo técnico ou justificativa legal. Importante destacar que não foi apresentado novo laudo técnico que embasasse essa alteração. O único estudo técnico existente — elaborado pela empresa Medlabor — é categórico ao concluir que o adicional deve ser calculado com base no salário-mínimo vigente. Além disso, a proposta modificativa não foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário e financeiro, infringindo o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal omissão, somada à ausência de fundamentação técnica, agrava ainda mais as inconsistências da proposição e reforça a necessidade de sua rejeição integral. Interesse Público no Veto à Lei. O veto também representa a proteção do interesse público, principalmente sob o prisma da responsabilidade fiscal, da legalidade e da gestão eficiente dos recursos públicos. Os principais pontos são: a) ausência de laudo técnico atualizado e de estudo de impacto orçamentário-financeiro impede a correta avaliação da viabilidade da medida; b) mudança da base de cálculo de salário-mínimo para salário-base aumenta significativamente os gastos, sem previsão na Lei Orçamentária e na LDO, podendo comprometer políticas públicas essenciais; c) aprovação da medida sem planejamento pode levar o Município a ultrapassar os limites legais de despesa com pessoal, acarretando sanções e restrições administrativas. Assim, o veto visa preservar o equilíbrio fiscal, a segurança jurídica e a sustentabilidade da administração pública, o que também está plenamente alinhado com o interesse público — sobretudo no médio e longo prazo.

CONCLUSÃO

Em razão dos pontos acima expostos, com fundamento no artigo 32, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, e na legislação vigente, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 003/2025, aprovado por esta Casa de Leis.

Atenciosamente,

Ribeirão Cascalheira/MT, 18 de março de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira