SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICPAL N.º 1.484/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ALUNOS DO: INSTITUTO FEDERAL DO MATO GROSSO – IFMT; ESCOLA ESTADUAL MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DOM PEDRO II E UNEMAT- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar e reeditar a Lei Municipal 1.484 de 23 de janeiro de 2025.

Art. 2º - Ficam alterados os incisos I ao III do Artigo 1° da Lei Municipal n.º 1.484/2015, que passará a contar com a seguinte redação:

“I – O valor a ser repassado durante o ano de 2025 será de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) mensais, compreendendo os meses de março a dezembro, e será dividido pela quantidade de alunos matriculados em cada instituição.

II - O valor será repassado diretamente nas contas bancárias, das empresas contratadas pelos alunos para realizar o transporte, mediante apresentação do contrato firmado entre a empresa e os alunos e/ou pais ou responsáveis dos alunos, se menores de idade.

III - Serão firmados 2 (dois) termos de convênio, sendo 1 (um) referente a formalização do auxílio financeiro para os alunos da Escola Estadual Militar do Corpo de Bombeiros Dom Pedro II e para os alunos da UNEMAT e outro referente a formalização do auxílio financeiro para os alunos do Instituto Federal do Mato Grosso – IFMT. Os termos serão assinados pelos representantes dos alunos.”

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da 1.484/2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 25 de março de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal