SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de 5.555,41 m2 pertencente ao imóvel lote 01, quadra RC- 1, Loteamento de Chácaras Carlinda 3, pertencente a matricula 34.032, livro 2- FN, situado no Município de Carlinda-MT , com os seguintes limites e confrontações: do M-01 a M- 02, distância de 14,00 metros, confrontante Rua Projetada; do M- 02 a M- 03, distância de 183,93 metros, confrontante Rua Projetada; do M-03 a M-04, distância de 14,00 metros, confrontante Rua Projetada; do M-04 ao M-05, distância de 35,04 metros, confrontante Extensão Alameda EW-1; do M-05 ao M- 06, distância de 12,00 metros, confrontante Lote 02; do M-06 ao M-07 distância 34,99, confrontante Lote 02; do M-07 ao M-08, distância 14,00 metros, confrontante Extensão Alameda EW-1; do M-08 a M-09, distância de 131,83 metros, confrontante Rua Projetada; do M- 09 a M-10, distância de 14,00 metros, confrontante Rua Projetada; do M-10 ao M-11, distância 27,86 metros, confrontante Av. dos Estudantes; do M-11 ao M-12, distância 14,00 metros, confrontante Avenida dos Estudantes; do M- 12 a M- 13, distância de 132,04 metros, confrontante Rua Projetada; do M- 13 a M- 14, distância de 14,00 metros, confrontante Rua Projetada; do M-14 ao M-15, distância de 35,81 metros, confrontante Saldo do Loteamento; do M-15 ao M-16 distância 12,00 metros, confrontante Extensão Alameda EW-1 ; do M-16 ao M-17, distância 35,81 metros, confrontante Extensão Alameda EW-1; do M-17 ao M18 distância 14,00 metros, confrontante Extensão Alameda EW-1;do M- 18 ao M- 19, distancia de 184,16 metros confrontante Rua Projetada; do M-19 ao M-20, distância de 14,00 metros confrontante Rua Projetada e do M-20 ao M-1, distância 24,84 metros, confrontante Rua CH-6, conforme memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Civil Rodrigo Augusto dos Santos- CREA 69841538, vinculado a ART número 1220250048192.

Parágrafo Único: a área de 5.555,41 m2a que se refere o caput encontra-se localizada em área urbana, conforme matrícula nº. 34.032, livro 2- FN, memorial descritivo, ART e projeto em anexo que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - A área será doada ao Município de Carlinda/MT, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.

Art. 3º - O Município de Carlinda/MT obriga-se a:

I – Responder, após formalização da presente doação, perante os Poderes Públicos por todas as obrigações que venham a incidir sobre a área; II – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura pública de doação;

Art. 4º - O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, retornando a área ao Patrimônio do doador com todas as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.

Art. 5º. As partes deverão formalizar escritura pública de doação com as condições descritas na presente lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 25 de março de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal