SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Processo Judicial n.° 1010665-20.2024.8.11.0007;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar possível conduta de servidores quanto à captura e divulgação de imagem de T.G.S.S.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 25 de março de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal