De: 25 de Março de 2025

"Altera a Lei Municipal nº 467/2013 de 12 de dezembro de 2013 que “Dispõe Sobre o Plano de Cargo e Carreira Salarial dos Profissionais da Educação Básica de Porto dos Gaúchos MT.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 41 da Lei nº 467/2013 que Reestrutura o Plano de Cargo e Carreira Salarial dos Profissionais da Educação Básica de Porto dos Gaúchos/MT e da outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. Ao profissional do magistério da educação básica que exercer sua função como “professor regente” em salas da 1ª e 2º Fase do I Ciclo, será atribuído um percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento correspondente a 20 horas/semanais. Período que estiver com o aluno em sala de aula “regular.”

Art. 2º - A bonificação a que se refere o artigo mencionado não terá caráter cumulativo, portanto o professor que exercer suas atividades em salas multicicladas, nas turmas previstas nesta Lei, irá receber apenas uma vez.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 25 de Março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal