DE: 25 de Março de 2025

Altera a Lei nº 1.123/2023 que “Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico Militares junto a rede municipal de ensino de Porto dos Gaúchos/MT, cria a Escola Municipal Cívico Militar Gustavo Adolfo Wilke e dá outras providencias.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o preambulo da Lei nº 1.123/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto a Rede Municipal de Ensino de Porto dos Gaúchos-MT, e altera a Denominação de Escola Municipal Gustavo Adolfo Wilke para Escola Municipal Cívico-Militar Gustavo Adolfo Wilke e dá outras providencias.

Art. 2º. Fica alterado o Art. 14 da Lei mencionada no art.1º que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 - Fica a Escola Municipal Cívico-Militar Gustavo Adolfo Wilke vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

(...)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 25 de março de 2025

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal