DE 25 de março de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por decreto até o valor total de R$ 52.643,53 (cinquenta e dois mil e seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa............................................. 16

UNIDADE: Departamento de Cultura.................................................................................... 002

FUNÇÃO: Cultura.................................................................................................................... 13

SUB FUNÇÃO: Difusão Cultural.......................................................................................... 392

PROGRAMA: Cultura e Economia Criativa........................................................................ 0011

PROJ/ATIV: Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural.............................................................................................................................................. 3765

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica: 3390.39.00.00.00................................. R$ 10.000,00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física: 3390.36.00.00.00.................................... R$ 10.000,00

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportiva: 3390.31.00.00.00................... R$ 6.321,77

Fonte de Recurso: 1.719.000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022................................................................................................................................................................................ R$ 26.321,77

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa............................................. 16

UNIDADE: Departamento de Cultura.................................................................................... 002

FUNÇÃO: Cultura.................................................................................................................... 13

SUB FUNÇÃO: Difusão Cultural.......................................................................................... 392

PROGRAMA: Cultura e Economia Criativa........................................................................ 0011

PROJ/ATIV: Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais.................................................................................................. 3766

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica: 3390.39.00.00.00................................... R$ 5.000,00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física: 3390.36.00.00.00..................................... R$ 5.000,00

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00...................................................................... R$ 5.000,00

Equipamento e Material Permanente: 4490.52.00.00.00................................................ R$ 5.000,00

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00......................................................................... R$ 6.321,76

Fonte de Recurso: 1.719.000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022................................................................................................................................................................................ R$ 26.321,76

TOTAL ADICIONADO....................................................................................... R$ 52.643,53

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 25 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal