DE: 25 de Março de 2025

Autoriza o poder executivo a desafetar Avenida Tibagi, localizada no Distrito Novo Paraná deste município de Porto dos Gaúchos/MT, e da outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica desafetada a Avenida Tibagi no trecho entre as quadras 57 e 58 com área de 3.600,00 m² localizada no Distrito Novo Paraná, deste Município de Porto dos Gaúchos/MT, que atualmente se encontra subutilizada e sem utilização prática, conforme constatado por estudos e levantamentos técnicos.

Art. 2º. A desafetação do referido trecho da Avenida Tibagi tem como objetivo permitir sua destinação para uso particular, visando a promoção do desenvolvimento econômico e social da região, bem como o aproveitamento adequado dos recursos públicos.

Art. 3º. A destinação específica área da Avenida Tibagi, será definida por meio de processo licitatório, seguindo as disposições legais aplicáveis, visando garantir a transparência e a seleção do melhor projeto para sua utilização.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 1.095/2023.

Porto dos Gaúchos, 25 de Março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal