De: 25 de março de 2025

“Altera o número de vagas constante no Plano de Cargos, Carreira e Salário dos profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Porto dos Gaúchos – MT, e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de DENTISTA conforme demonstrativo de vagas criadas no Anexo I desta lei.

Parágrafo único: Fica alterado com a inclusão das vaga criada, os anexos “I” e “II” da Lei 352/2011 que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 2º. A contratação para servidores permanentes, a que alude o presente projeto de lei, fica condicionada a prévia submissão a concurso público para provimento do cargo vago existente no Poder Executivo Municial.

§ 1º. Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizado desde já, o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

§ 2º. Fica o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a efetuar as contratações temporárias por prazo determinado, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação.

§ 3º. O permissivo de contratação temporária encontra-se supedâneo no art. 37, IX da Constituição Federal e no art. 156, inciso VII da Lei Orgânica do Município, justificando os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 3º. As dotações orçamentárias correrão pelas seguintes rubricas, conforme segue: 05.004.10.301.0019.2091.319011.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 25 de março de 2025

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUANTIDADE DAS VAGAS

Grupo Ocupacional

Cargo Vagas

Vagas

Criadas Carga horária semanal

Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde

Ensino Fundamental Auxiliar de Serviços Gerais 01 40

Cozinheira 04 40

Lavadeira 02 40

Roupeira 01 40

Vigia 03 40

Zelador 15 40

Assistente do Sistema Único de Saúde

Ensino Médio Agente Administrativo 03 40

Agente de Saúde Ambiental 06 40

Atendente de Farmácia 01 40

Atendente de Hospital 01 40

Auxiliar de Laboratório 02 40

Auxiliar de Saúde Bucal 04 40

Fiscal Sanitário 02 40

Recepcionista 09 40

Apoio Operacional do Sistema Único de Saúde Motorista de Ônibus 01 40

Motorista 13 40

Técnico do Sistema Único de Saúde - Ensino Médio Profissionalizante Técnico em Enfermagem 20 40

Técnico em Laboratório 01 40

Técnico em Radiologia 02 24

Técnico Nível Superior do Sistema Único de Saúde Bioquímico 02 40

Dentista 03 01 40

Educador Físico 01 40

Enfermeiro 10 40

Farmacêutico Bioquímico 02 40

Fisioterapeuta 03 30

Terapeuta Ocupacional 01 30

Fonoaudiólogo 01 40

Nutricionista 01 40

Psicólogo 04 40

Total de Cargos 119 01

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO II

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO

Cargo Vagas Carga horária semanal Remuneração

Auxiliar de Serviços Gerais 01 40 R$ 1.825,82

Cozinheira 04 40 R$ 1.825,82

Lavadeira 02 40 R$ 1.825,82

Roupeira 01 40 R$ 1.825,82

Vigia 03 40 R$ 1.825,82

Zelador 15 40 R$ 1.825,82

Auxiliar de Saúde Bucal 04 40 R$ 1.878,86

Recepcionista 09 40 R$ 1.878,86

Atendente de Farmácia 01 40 R$ 2.163,66

Atendente de Hospital 01 40 R$ 2.163,66

Agente Administrativo 03 40 R$ 2.340,60

Auxiliar de Laboratório 02 40 R$ 2.340,60

Fiscal Sanitário 02 40 R$ 2.475,10

Motorista 13 40 R$ 2.545,70

Agente de Saúde Ambiental 06 40 R$ 3.036,00

Técnico em Enfermagem 20 40 R$ 3.037,92

Técnico em Laboratório 01 40 R$ 3.037,92

Técnico em Radiologia 02 24 R$ 3.037,92

Educador Físico 01 40 R$ 3.975,95

Motorista de ônibus 01 40 R$ 4.391,61

Bioquímico 02 40 R$ 7.641,16

Dentista 04 40 R$ 7.641,16

Enfermeiro 10 40 R$ 7.641,16

Farmacêutico/Bioquímico 02 40 R$ 7.641,16

Fisioterapeuta 03 30 R$ 7.641,16

Terapeuta Ocupacional 01 30 R$ 7.641,16

Fonoaudiólogo 01 40 R$ 7.641,16

Nutricionista 01 40 R$ 7.641,16

Psicólogo 04 40 R$ 7.641,16

Total de Cargos 120

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal