Dispõe sobre a alteração do Decreto 54/2022, que dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, nos termos do artigo 69, inciso VI.

CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.712 de 2021, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, bem como sua composição e funcionamento; e

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei 5.370/2024, a qual dispõe sobre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil junto aos Conselhos Municipais, incluindo dois representantes para compor os conselhos.

DECRETA:

Art. 1° Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação:

I – Representante Poder Executivo Municipal:

Titular	Alysson Vinicius Procópio
Suplente	Sandra Mara de Souza Borges
Titular	Aroldo Pascoal de Moraes Junior
Suplente	Edson Trombine Leite Junior

(...)

VII – Representantes do Conselho Municipal de Educação:

Titular	Leyze Grecco
Suplente	Alessandro Assunção e Silva

(...)

XI – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Várzea Grande

Titular	Halysson Vieira de Melo
Suplente	Letícia Santos Ragazzi

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 24 de março de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal