Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, a anulação de dotação orçamentária e o remanejamento de recursos para suplementação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERESEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para viabilizar a execução do Contrato de Rateio nº 001/2025, celebrado entre o Município de Várzea Grande e o Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá – CISVARC, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e da Lei Municipal nº 4.602/2020;

CONSIDERANDO que a despesa relacionada à participação do Município no CISVARC não foi inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, tornando necessária a criação do elemento de despesa correspondente;

CONSIDERANDO que o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de recursos se houver autorização legislativa;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.348/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025), em seu art. 6º, § 3º, autoriza a transposição, o remanejamento ou a transferência de recurso de uma categoria de programação para outra de uma fonte de recurso para outra e de um órgão para outro; e

CONSIDERANDO a importância de garantir a continuidade e eficiência da prestação de serviços de saúde à população da Baixada Cuiabana, promovendo a correta alocação dos recursos públicos.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o seguinte elemento de despesa:

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2305 – Ampliação do Acesso aos Serviços de Saúde e Otimização de Gestão nos Níveis de Atenção (A B MAC)

ELEMENTO DE DESPESAS	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSOS
3.3.71.70	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO	0160000000000
3.3.71.70	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO	0162100000000
3.3.71.70	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO	0150010032000

Art. 2º Fica anulada a seguinte dotação orçamentária para fins de remanejamento:

PROJETOS/ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONE DE RECURSOS	VALORES
1634	4.4.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES	1601	1.923.997,50

Art. 3º Os recursos anulados na dotação especificada no artigo anterior serão remanejados para fins de suplementação da seguinte dotação orçamentária:

PROJETOS/ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONE DE RECURSOS	VALORES
2305	3.3.71.70	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	0160000000000	600.000,00
2305	3.3.71.70	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	0162100000000	600.000,00
2305	3.3.71.70	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	0150010032000	723.997,50
TOTAL				1.923.997,50

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 24 de março de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJOPrefeita Municipal