“Dispõe sobre reitegração de servidor que especifica, em virtude de ordem judicial.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 77/2025/PGM/AB, de 28 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a Decisão judicial nos autos do processo judicial 1002542-64.2019.8.11.0021 – 2ª VARA CÍVIL DE ÁGUA BOA, Reintegração de Maria Aparecida Gonçalves da Silva.

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado a REINTEGRAÇÃO da servidora MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA, portador do RG nº 145838844 SSP/MT e CPF nº 018.927.751-31, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, a partir do dia 01/04/2025.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE MARÇO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 24 de março de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração