“CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 215, de 17 de dezembro de 2024, que suprime o §3º do art. 85 e acrescenta o art. 107-A a Lei Complementar nº 188/2023 e dá outras providências;

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica constituída a Comissão de Fiscalização e acompanhamento, destinada a acompanhar e fiscalizar a concessão do direito a redução da carga horária, para quem tem filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a qual será composta pelos seguintes membros:

SERVIDOR (A)	CARGO	MATRICULA
Poliana Bohrz Giacomolli	Psicólogo	6207.1
Silvana Maria Mazzonetto	Assistente Social	6271.1
Raissa Cristine Rodrigues das Neves Ribeiro	Assistente da Procuradoria	7475.1
Waneidiana Rodrigues da Silva	Auxiliar Administrativo	7314.1
Julienne Ferreira Vieira	Professor	413.1

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE MARÇO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES Secretário Municipal de Administração Publicado e dado ciência nesta data. Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 24 de março de 2025. ANA PAULA ALMEIDA NAVES Secretária Adjunta de Administração