LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE 25 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada, Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

Art. 2º - A Consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e a Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado, no Município de Nova Monte Verde Estado de Mato Grosso por um conjunto de órgãos e entidades afetadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PlanSAN) será implementada por meio do PlanSAN Municipal, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) Municipal, a partir das deliberações das conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA)

Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com o objetivo de propor políticas públicas e ações voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional no Município de Nova Monte Verde.

Art. 5º O COMSEA terá as seguintes atribuições:

I. Formular e propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II. Acompanhar e monitorar a implementação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município;

III. Promover a articulação entre as diversas secretarias e órgãos municipais, visando à integração das políticas de segurança alimentar e nutricional;

IV. Incentivar a participação da sociedade civil nas discussões e na implementação de ações voltadas para a segurança alimentar;

V. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

VI. Emitir pareceres e recomendações sobre assuntos relativos à segurança alimentar e nutricional.

VII – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

VIII – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de SAN;

IV – Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução;

§1°: O COMSEA manterá diálogo permanente com a CAISAN Municipal, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução;

§2°: Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser convocada pelo COMSEA.

Art. 6º - O COMSEA será composto por 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

§1º 03 representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito e seus respectivos suplentes, sendo:

I – 01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

II – 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

III – 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

§2º - 06 representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, advindo dos seguintes segmentos:

I – 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

II – 03 Representantes de Associações de Agricultores(as);

II – 02 Representantes dos usuários do SUAS;

Art. 7° – Para cumprimento de suas funções, o COMSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Parágrafo Único - Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - Os membros do COMSEA terão mandato de 02 anos, permitida uma recondução.

Art. 9º - As funções dos membros do COMSEA não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 10 – O COMSEA será presidido por um(a) representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após nomeação dos(as) conselheiros(as), o(a) Secretário(a)-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o(a) novo(a) Presidente(a) do COMSEA.

Art. 11 – Ao(À) Presidente(a) incumbe:

I – Zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA.;

II – Representar externamente o COMSEA.;

III – Convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;

IV – Manter interlocução permanente com a CAISAN Municipal;

V – Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral;

VI – Propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho, estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.

Art. 12 - Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da PlanSAN Municipal, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito municipal.

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Art. 13 - Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, no Município de Nova Monte Verde, com a finalidade de promover a articulação dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;

III - Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartipe, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.

VII - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

VIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

IV. Realizar estudos e pesquisas sobre a situação alimentar e nutricional do município;

X. Propor e apoiar a execução de projetos e ações voltados à segurança alimentar e nutricional;

XI. Subsidiar o COMSEA na elaboração de pareceres e recomendações.

Art. 14 - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar será composta pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do COMSEA Municipal.

Parágrafo Único – A CAISAN será presidida pelo (a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania com atribuições de articulação e integração.

CAPÍTULO IV

DA POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Art. 15 - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1° - O Plano Municipal de SAN deverá:

I - Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de SAN;

IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.

VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 266/2005.

Nova Monte Verde – MT, 25 de março de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal