PORTARIA N.º 009/2025

Nomeia o Agente de Contratação, à licitação e contratos do instituto municipal de previdência social dos servidores públicos de Cotriguaçu e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE COTRIGUAÇU, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela lei municipal 692 de 02 de maio de 2011,

CONSIDERANDO o artigo 8.º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a designação de Agente de Contratação, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação;

CONSIDERANDO que o § 2.º do artigo 8.º da Lei 14.133, de 1.º de abril de 2021, possibilita a substituição do agente de contratação pela comissão de contratação, no caso de licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da mesma lei.

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.592, de 07 de março de 2023, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio.

RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 009/2025, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial dos municípios, em 25 de março de 2025, Página 208 da edição 4.702, onde se lê:

Art. 1.º Designar a servidora pública ELIZETE SKURA, servidora efetiva, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, para exercer a função de Agente de Contratação do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cotriguaçu-MT.

Leia-se:

Art. 1.º Designar a servidora pública ELIZETE SKURA, servidora efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para exercer a função de Agente de Contratação do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cotriguaçu-MT.

Art. 8.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 25 de março de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

LEOCÁDIA GOMES PADILHA

Diretora Executiva do PREVI COTRI

Portaria 007/2021