LEI MUNICIPAL Nº 1.337 DE 25 DE MARÇO 2025

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art.1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, mediante Termo de Cessão Uso de Bem Móvel, a cessão gratuita dos seguintes instrumentos musicais, de propriedade do Município de Nova Monte Verde, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS de Nova Monte Verde/MT – CNPJ 24.355.362/0001-63:

01 (um) saxofone tenor

01 (um) trombone

02 (dois) bombardinos 3 pistos

03 (três) trompetes

01 (uma) tuba

01 (um) bumbo

01 (uma) caixa de bateria

02 (duas) maçanetas cabo longo

01 (um) prato de bateria

01 (um) talabarte 1 gancho

01 (um) talabarte 2 ganchos

04 (quatro) clarinetas

05 (cinco) saxofones altos

01 (um) Par de baquetas

Art. 2º - Os Bens ora cedidos foram obtidos por meio do Convênio nº 1954/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer e o Município de Nova Monte Verde/MT, e a presente cessão visa assegurar a destinação de interesse público, por meio de instituição sem fins lucrativo

Art. 3º: O contrato de comodato de que trata esta lei terão vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, desde que se demonstre a devida utilização dos instrumentos cedidos.

Art. 4º. A Cessão de Uso dos bens públicos supra descritos será formalizada mediante Termo específico e, prevalecendo o interesse público sobre a entidade beneficiária, será admitida a alteração de cláusulas regulamentares do ajuste, até mesmo a sua rescisão.

Art. 5º. Os direitos e obrigações sobre a Cessão de que trata a presente Lei são intransferíveis.

Paragrafo Único. A presente Cessão de Uso se formalizará mediante Termo de Cessão de Uso, no qual constarão obrigatoriamente as seguintes cláusulas:

I – Deverá a Cessionária utilizar o bem exclusivamente para os fins a que se destina, em benefício de seus membros, na forma que dispuser o respectivo Estatuto, impedindo a ocupação por terceiros ou não ceder o uso a terceiros;

II – Atribuir a operação dos instrumentos musicais, objeto da Cessão, a pessoa com comprovada capacidade e de conhecimento mínimo;

III – Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva, necessário para a operação e boa conservação dos instrumentos musicais;

IV – A Cessionária arcará com os custos de manutenção dos instrumentos musicais, devendo devolver nas mesmas condições em que o recebeu ao término da cessão, seja por decurso do prazo, seja por revogação da cessão, neste caso no prazo de sessenta (60) dias a contar da notificação.

V – Utilizar somente peças originais quando da necessidade de reposição;

VI – Estabelecer normas regimentais sobre a utilização.

Art. 6º: Fica o Executivo Municipal autorizado a fiscalizar a manutenção, a conservação e a destinação do bem concedido, sob pena de, em verificando a má utilização, ser rescindido o contrato de comodato unilateralmente.

Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal em cada exercício.

Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 25 de março de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal