MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO

PORTARIA N.º 139/2025

DANILO COELHO DOMINGOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

RIBEIRÃOZINHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conformidade com as disposições legais vigentes e considerando o interesse público em promover o bom andamento das atividades administrativas, em especial no que se refere à fiscalização tributária,

CONSIDERANDO a necessidade de efetivar a referida servidora nos quadros do Município de Ribeirãozinho-MT para fortalecer a equipe de fiscalização de tributos;

RESOLVE:

Art. 2º Estabelecer que a remuneração da servidora Alda Rosa de Pinho será custeada integralmente pelo Município de Ribeirãozinho, nos valores recebidos pela servidora em seu Município de Ponte Branca-MT.

Art. 3º A servidora deverá desempenhar suas funções conforme as atribuições legais do cargo, contribuindo para a eficácia das ações de fiscalização tributária, sob supervisão do órgão responsável.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do deferimento da cessão da servidora, conforme estipulado na Portaria nº 056/ RH/2025 do Município de Ponte Branca-MT.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Ribeirãozinho, 14 de março de 2025