REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ATUALIZADO)

CAPÍTULO I – DA IDENTIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES

Art. 1º

O Conselho Municipal de Educação de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, foi criado pela Lei nº 1041/2005, de 1º de junho de 2005, alterada pela Lei nº 1607/2010, de 19 de agosto de 2010, observando o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, Art. 18, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, Seção XI, Art. 79.

O Conselho é um órgão político e administrativamente autônomo, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre temas e questões relacionadas ao sistema municipal de educação.

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA

Art. 2º

O CME possui a seguinte estrutura: I-Presidência; II – Comissões.

Parágrafo Único: As comissões serão substituídas temporariamente pelo Presidente para estudo de matéria a ser submetida ao plenário.

Art. 3º

O CME contará com um(a) Secretário(a), diretamente subordinado(a) ao Presidente.

CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º (Alterado)

Na falta do titular, este é responsável por convocar o suplente.

Art. 5º

Para deliberação, é exigida a presença da maioria absoluta dos membros do CME. Caso não haja quórum, poderá ser instalada a sessão plenária com qualquer número presente para estudos necessários. § 1º Os processos para deliberação serão apresentados ao plenário por um relator. § 2º As deliberações precisam do voto da maioria absoluta do plenário.

Art. 6º (Alterado)

Na falta de quórum, será convocada uma reunião extraordinária dois dias corridos após a anterior. Caso ainda não haja quórum, será deliberado com os presentes, considerando todos cientes.

Art. 7º

Extraordinariamente, o Presidente poderá convidar especialistas para esclarecer peculiaridades técnicas.

CAPÍTULO IV – DAS FINALIDADES

Art. 8º

O CME, como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tem por finalidade orientar, coordenar e assessorar a política pública municipal de educação.

Art. 9º

O CME tem por objetivo assegurar aos representantes da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes educacionais do município, contribuindo para a elevação da qualidade dos serviços educacionais.

CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS

Art. 10º

Além das competências atribuídas por legislações federais e estaduais, cabe ao CME: I–Elaborar e reformular seu regimento interno; II–Eleger Presidente, Vice-Presidente e Secretário; III–Decidir sobre pedidos de licença de conselheiros; IV – Subsidiar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação; V – Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na formação de políticas e planos educacionais; VI – Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para o atendimento.

CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11º

O CME terá as seguintes atribuições:

Zelar pelo cumprimento da legislação educacional e emitir pareceres que, legalmente, lhe couberem. Pronunciar-se sobre criação, autorização e reconhecimento de escolas no município. Acompanhar projetos, programas e planos do sistema municipal de ensino. Aprovar: a) Regimentos, calendários escolares e matrizes curriculares; b) Regulamentos e orientações de ensino. Emitir pareceres sobre: a) Questões legislativas referentes à educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos; b) Propostas de educação para pessoas com necessidades especiais; c) Programas de alfabetização de jovens e adultos.

Campo Verde, janeiro de 2025.