Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito VILSON BIGUELINI, matricula 8923-1, residente em Canarana – MT, denominada DISTRATANTE e do outro lado a empresa GEXTEC – GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. **.240.771/00**-07, localizada à Av. José Monteiro de Figueiredo, 730 - Duque de Caxias - Cuiabá -MT, por intermédio de seu representante legal, o Sr. PAULO EDUARDO LENZI, portador a Cédula de Identidade nº **019**9 SESP MT e do CPF nº. ***.756.862-**, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 036/2024, face as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1. Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 036/2024, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso temporário de ferramenta tecnológica específica para gestão de recursos públicos, integrado em ambiente “web” contemplando a legislação atinente e objetivando unificar informações de todos os Entes da gestão pública Municipal atendendo a regulamentação do SIAFIC para o planejamento e execução orçamentária bem como demais módulos estruturantes, a migração dos dados legados, suporte operacional sistêmico, sustentação e customização para atualização evolutiva lega, oriundo do Processo Administrativo nº 31/2024 – Adesão nº 002/2024.

1.2. Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. O presente instrumento se fundamenta no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, combinado com a cláusula oitava, item 8.1 do referido instrumento contratual, de forma amigável e por acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato e termos aditivos. 3.3. Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana/MT, 24 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal - CONTRATANTE	GEXTEC – GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA. PAULO EDUARDO LENZI CONTRATADA
EDILAINE LOPES DA COSTA Fiscal do contrato Portaria nº 258/2024 FISCAL DO CONTRATO TESTEMUNHAS: 01:__________________________________ 02: ______________________________