Autoriza o Departamento de Água Parecis - DAP a receber, na fatura de abastecimento de água, doações destinadas à Associação SOS Adote Patinhas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei n° 2.311, de 23 de maio de 2022, e a solicitação oriunda do DAP, via Memorando 1Doc 988/2025.

DECRETA:

Art. 1° Fica o Departamento de Água Parecis autorizado a arrecadar, na fatura de abastecimento de água, sem ônus, doações destinadas à Associação SOS Adote Patinhas - CNPJ 58.23L.407.0001-00, entidade sem fins lucrativos sediada e com atuação no Município de Campo Novo do Parecis.

Art. 2° As doações têm caráter facultativo e terão autorização prévia do contribuinte e usuário do DAP Parecis (titular da unidade consumidora), por meio de formulário próprio, com descrição do valor da doação mensal.

§ 1° As doações serão acrescidasao valor da fatura mensal de consumo da conta de água, de forma destacada e devidamente identificada.

§ 2° A doação poderá ser revogada a qualquer tempo, através de simples termo ou requerimento apresentado pelo contribuinte.

Art. 3° Os valores das doações serão arrecadados mensalmente e repassados à Associação SOS Adote Patinhas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, a qual procederá aos repasses mediante depósito ou transferência bancária, conforme indicado pela entidade beneficiária.

Art. 4°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 21 de março de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal