De: 25 de Março de 2025

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção para o Chamamento Público destinado à seleção de empresa para construção de unidades habitacionais financiadas via MTPAR / CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de instituir comissão de seleção para condução do Chamamento Público para a seleção de empresas do ramo da construção civil para a elaboração de projeto de engenharia e construção de empreendimento habitacional com aproximadamente 84 unidades, em área pública de propriedade do município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção responsável pelo acompanhamento, análise e julgamento das propostas do Chamamento Público nº 001/2025, referente à seleção de empresa para construção de aproximadamente 84 unidades habitacionais financiadas via MTPAR / CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sendo composta pelos seguintes membros:

I – Alessandro Isernhagen Hydalgo – Diretor de Licitação

II – Eder Enio Tusset – Chefe de Departamento de Licitação

III – Erika Lilyan Guebara Campos – Engenheira Civil;

IV – Antônio Marcos dos Santos Ferreira – Secretário de Finanças;

V – Elaine Araújo – Assistente Social

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:

I - Analisar e julgar a documentação apresentada pelas empresas participantes;

II - Verificar a conformidade das propostas em relação às exigências do edital;

III - Emitir parecer sobre a habilitação e classificação das proponentes;

IV - Elaborar atas e relatórios referentes ao andamento do certame;

V - Exercer outras atribuições inerentes à condução do processo seletivo, conforme legislação vigente.

Art. 3º A Comissão exercerá suas funções pelo período necessário à conclusão do Chamamento Público, devendo os membros desempenhar suas atribuições com imparcialidade e observância aos princípios da legalidade, moralidade e transparência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, 25 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal