LEI Nº 1175/2025

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1163/2024 – Orçamento Anual de 2025, três credito adicionais especiais, sendo: Um no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para a Manutenção/Encargos e Estruturação do Conselho Mun. Saúde; Outro no valor de R$ 81.475,90 (Oitenta e Hum Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais, Noventa Centavos), para a Manutenção do Programa SUS Digital; e, o Ultimo no valor de R$ 199.869,00 (Cento e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Sessenta e Nove Reais), para a Aquisição de Equipamentos no Âmbito da Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Primária à Saúde, a ser consignado nas novas dotações orçamentárias, das novas ações projetos/Atividades, como seguem: