LEI Nº 1176/2025

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1163/2024 – Orçamento Anual de 2025, um credito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para a reforma/ampliação/construção da APAE e aquisição de equipamentos e material permanente, a ser consignado na nova dotação orçamentária, da nova ação/projeto, como segue: