“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, no valor de R$ 13.393.027,03 (Treze milhões trezentos e noventa e três mil, vinte e sete reais e três centavos), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2025, para investimento na Execução de Obras e Serviços na Construção de 100 unidades habitacionais no Município de Nova Marilândia-MT, conforme Termo de Convenio n. 1604/2024 firmado entre o Município de Nova Marilândia e o Estado de Mato Grosso, adicionando recursos ao orçamento do município na seguinte Dotação:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Trabalho, emprego, cidadania e assistência social

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria e Unidades Vinculadas

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 244– Assistência Comunitária

Programa: 0014– Proteção acolhimento e afeto

Ação: 10062 – Construção de 100 Unidades Habitacionais

Fonte/Recurso: 2.7.01.0000000 – Transf Convênios do Estado – Superavit Financeiro

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 3.000.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Trabalho, emprego, cidadania e assistência social

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria e Unidades Vinculadas

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 244– Assistência Comunitária

Programa: 0014– Proteção acolhimento e afeto

Ação: 10062 – Construção de 100 Unidades Habitacionais

Fonte/Recurso: 1.7.01.0000000 – Transf Convênios do Estado

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.338.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Trabalho, emprego, cidadania e assistência social

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria e Unidades Vinculadas

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 244– Assistência Comunitária

Programa: 0014– Proteção acolhimento e afeto

Ação: 10062 – Construção de 100 Unidades Habitacionais

Fonte/Recurso: 1.5.00.0000000 – Transf Convênios do Estado

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 55.027,03

Total R$ 13.393.027,03

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 2.7.01.0000000 – Transf Convênios do Estado – Superavit Financeiro de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024.

II – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 1.7.01.0000000 – Transf Convênios do Estado – Excesso de Arrecadação, de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64.

III – Para os créditos abertos na Fonte/Recursos 1.5.00.0000000 – Recursos de Impostos não Vinculados – Livre, por Anulação parcial ou total de Dotações Orçamentárias de acordo com o Inciso III, Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, como segue:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria e Unidades Vinculadas

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 544– Recursos Hídricos

Programa: 0004– Desenvolvimento Sustentável

Ação: 10027 – Perfuração de Poços Artesianos para Solução Hidrica de Produtores Assentados

Fonte/Recurso: 1.5.00.0000000 – Transf. De Convênios do Estado

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

Reduzido:237

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Turismo

Unidade: 006 – Departamento Municipal de Esporte e Turismo

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 813– Lazer

Programa: 0007– Vida Saudável

Ação: 10022 – Implantação de Espaços de Lazer, Esportes e Convívio Familiar

Fonte/Recurso: 1.5.00.0000000 – Transf. De Convênios do Estado

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 5.027,03

Reduzido:779

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 25 de Março de 2025.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora