“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, no valor de R$ 867.333,83 (Oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos)conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2025, para investimento na Execução de Obras e Serviços na Construção de Iluminação da Entrada da Cidade, no Município de Nova Marilândia-MT, conforme Termo de Convenio Proposta n. 1330/2024 firmado entre o Munícipio de Nova Marilândia e o Estado de Mato Grosso, adicionando recursos ao orçamento do município na seguinte Dotação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria e Unidades Vinculadas

Função: 25 – Energia

Sub função: 752– Energia Elétrica

Programa: 0006– Cidade Urbana e Segura

Ação: 10061 – Iluminação da Entrada da Cidade

Fonte/Recurso: 2.7.01.0000000 – Transf. Convênios do Estado

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 800.000,00

Fonte/Recurso: 2.5.00.0000000 – Recursos de Impostos não Vinculados - Livre

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 67.333,83

Total R$ 867.333,83

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados os recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 2.7.01.0000000 – Transf Convênios do Estado – Superavit Financeiro do Exercicio de 2024, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64.

II – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 2.5.00.0000000 – Transf Convênios do Estado – Superavit Financeiro do Exercicio de 2024, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 25 de Março de 2025.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora