EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a celebrar convênio com o Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. O convênio ora autorizado terá como escopo a construção da nova sede do Poder Legislativo do Município de Nova Marilândia-MT.

Art. 3º. A execução do convênio se dará com recursos e execução da obra pelo Poder Executivo ora convenente, tendo por objetivo, a construção da nova sede do Poder Legislativo, proporcionando instalações físicas adequadas aos Munícipes, primando pela eficiência, segurança e qualidade na prestação do serviço público.

Art. 4º. O convênio a ser firmado deverá ser supervisionado e acompanhado pelos partícipes por meio de fiscal designados mediante ato próprio de convenente e conveniado.

Art. 5º. Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 25 (vinte e cinco) dia de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT