PORTARIA Nº 196 DE 21 DE MARÇO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 8.485, de 14 de março de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as), na Secretária de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e execução do contrato Administrativo, conforme abaixo, com efeitos desde 08 de novembro de 2021.
Titular: Vanilson da Silva Santana
Suplente: Claudionor Elias de Arruda
| Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data Assinatura Contrato | Vigência |
| 029/2025-PGM | NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA | Aquisição de insumos para proceder serviços no Município de Cáceres, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual. | 19.03.25 | 19.03.25 A 18.10.25 |
§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Infraestrutura e Logística e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de março de 2025.
WESLEY DE SOUSA LOPES
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística